Condições Gerais de Venda

CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

1. Introdução

As presentes condições gerais de venda (CGV) são celebradas entre a M. Monteiro, Lda., sociedade por quotas, com sede na Avenida Valbom, 3, em Cascais, com o capital social de 99 760,00 €, NIPC 501247475, registada na Conservatória do Registo Comercial de Cascais, titular da marca “Oculista Valbom” e doravante designada por “Oculista Valbom” e qualquer pessoa que pretenda efetuar compras através do site do Oculista Valbom – www. oculistavalbom.pt – (o “Website”), doravante denominado “Utilizador”.

Estas condições aplicam-se apenas a pessoas singulares não comerciantes. Entende-se como tal qualquer pessoa singular que atue com fins diversos da sua atividade profissional.

As partes concordam que as compras feitas através do Website serão regidas exclusivamente por este Contrato, com exclusão de quaisquer condições anteriormente disponíveis no Website.

2. Objeto

As presentes condições gerais de venda destinam-se a disponibilizar ao Utilizador e a definir todas as informações necessárias sobre a encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efetuadas no Website.

Estas condições regem todas as etapas necessárias para fazer o pedido e garantem o acompanhamento deste pedido entre as Partes.

As presentes condições gerais não se aplicam caso se estabeleça por tipo de encomenda que o Utilizador não é um consumidor final na aceitação da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de abril. 

3. Pedidos online

Para efetuar compras através do Website deverá registar-se como Utilizador através do preenchimento do formulário disponível online.

Uma vez registado, basta inserir no carrinho de compras virtual todos os artigos que pretende adquirir. Deverá seguir todas as etapas da compra para que ela seja concluída com sucesso.

A validação da ordem de compra implica que o Utilizador tomou conhecimento e aceita expressamente as presentes Condições Gerais de Venda, disponíveis para consulta no Website.

Os dados registados pelo Oculista Valbom constituem prova do conjunto de transações efetuadas entre o Oculista Valbom e o Utilizador. É responsabilidade do Oculista Valbom arquivar o documento eletrónico em que se formaliza o contrato e mantê-lo acessível.

Assim que finalizar a sua compra, receberá um e-mail automático confirmando a transação. Caso os dados não estejam corretos poderá solicitar de imediato a sua alteração, ou mesmo o cancelamento da compra efetuada.

O Oculista Valbom reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique um erro de programação, mau funcionamento dos computadores do Oculista Valbom, bem como caso a encomenda esteja incompleta ou se verifique um erro sobre um elemento essencial do contrato.

4. Preços e Formas de Pagamento

O Oculista Valbom informa que os preços praticados no Website são exclusivos da loja online e que podem variar dos preços praticados nas lojas físicas. Todas as campanhas promocionais têm stock limitado e exclusivo para marketing online.

Os preços apresentados são em Euros. As taxas e impostos já se encontram presentes para encomendas na União Europeia, incluindo o IVA em vigor no momento do pagamento da encomenda. Os impostos de encomendas enviadas para outros países fora da União Europeia serão da responsabilidade do Utilizador.

Se os preços dos produtos à venda no Website mudarem, isso exigirá uma atualização dos preços anunciados. Nesta situação, isso não afetará os pedidos já registados.

Na compra de produtos vendidos no Website, o Oculista Valbom aceita os seguintes métodos de pagamento:

• Visa
• MasterCard
• MBWay
• Referência Multibanco

Caso o pagamento seja feito com cartão de crédito, o débito será efetuado no cartão do Utilizador imediatamente após o registo da encomenda.

O Oculista Valbom apenas processa uma encomenda efetuada por um Utilizador mediante confirmação do pagamento.

O não pagamento da encomenda no prazo de 2 (dois) dias a contar da data em que a mesma foi efetuada implica o cancelamento automático da mesma.

Após confirmação da receção do pagamento, e no prazo máximo de 24 horas, será enviado um email a confirmar a validação da encomenda. O email será enviado para o endereço de email indicado pelo Utilizador aquando do registo no Website.

5. Disponibilidade do produto / política de envio

O catálogo de produtos apresentados no Website é independente de lojas físicas, tanto em preço quanto na quantidade em stock. Todas as campanhas promocionais podem ter stock limitado e serem exclusivas para marketing online.

Os produtos são enviados a partir de Cascais, considerando-se um prazo de envio que pode ir de 3 a 15 dias, dependendo das disponibilidades de stock. O tempo estimado de entrega poderá variar dependendo da transportadora utilizada, bem como do destino da encomenda. O Oculista Valbom só faz expedições durante os dias úteis. 

Em caso de indisponibilidade de algum produto encomendado, e após contacto com o fornecedor quanto à possibilidade de substituição do artigo em falta, o Oculista Valbom entrará em contacto com o Utilizador caso o prazo de entrega ou o preço do artigo se altere e a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo Utilizador. Em caso de indisponibilidade absoluta de stock do produto encomendado, o Oculista Valbom poderá propor ao Utilizador o fornecimento de um produto de qualidade e preço equivalentes, caso existam, sendo que, neste caso, a encomenda só prosseguirá após o consentimento dado pelo Utilizador.

Em caso de indisponibilidade absoluta de stock do produto encomendado, e não podendo oferecer ao Utilizador qualquer produto de qualidade e preço equivalentes ou não tendo este dado o seu consentimento à alteração da encomenda originalmente efetuada, o Oculista Valbom procederá ao reembolso das quantias pagas pelo Utilizador, em até 14 (catorze) dias após a notificação do cancelamento.

Qualquer atraso no envio dos produtos, em relação às datas estimadas apresentadas, não dá direito ao Utilizador a qualquer indemnização.

6. Garantia do produto

Nos termos do Regime Jurídico da Venda e Garantia de Bens de Consumo, todos os produtos comercializados no Website estão abrangidos por uma garantia de conformidade dos bens correspondente a um período de 2 (dois) anos.

Caso o produto adquirido apresente algum defeito, o Utilizador deverá comunicar a situação ao Oculista Valbom, presencialmente em qualquer loja ou por escrito através de comunicação para o endereço de correio eletrónico clientes@oculistavalbom.pt, indicando o número da encomenda e a descrição do mesmo, explicando o mau funcionamento com o apoio de imagens. Os custos de devolução ou recolha de produtos dentro do período de garantia serão da responsabilidade do Utilizador e reembolsados pelo Oculista Valbom após confirmação positiva de que o produto está de facto com defeito.

Após a receção do produto, será efetuada a verificação técnica do mesmo e, em caso de produto com defeito, este será substituído. Neste caso, o Oculista Valbom fará a substituição do produto e reenviará para a morada do Utilizador sem qualquer custo adicional.

Caso a avaliação técnica detecte indícios de uso indevido, e/ou qualquer problema que possa ter ocasionado o mau funcionamento do item (ex: arranhões, uso excessivo do produto, acidentes, humidade, produtos corrosivos, etc.) o Utilizador será contactado para indicar que o equipamento necessitará ser consertado. A reparação só terá início após a aceitação expressa do orçamento pelo Utilizador. As despesas de envio estarão a cargo do Utilizador.

No caso de bens fora do período de garantia, o Utilizador pode ainda querer que o produto seja reparado. Para o efeito, poderá contactar pessoalmente o Oculista Valbom em qualquer loja ou por escrito comunicando para o endereço de correio eletrónico clientes@oculistavalbom.pt. Os produtos serão analisados e será emitido um orçamento de reparação. A reparação só terá início após a aceitação expressa do orçamento pelo Utilizador. 

7. Política de Cancelamento / Reembolso

O Utilizador poderá exercer o seu direito de livre resolução, isto é, cancelar a sua encomenda a qualquer momento, até à entrega, ou no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia seguinte: (I) nos casos em que o Utilizador ou terceiro por ele indicado que seja o transportador, adquira a posse do produto; ou (II) nos casos em que o Utilizador ou um terceiro por ele indicado, que não o transportador, adquira a posse física do último produto quando o Utilizador tenha encomendado vários produtos numa única encomenda e estes sejam entregues separadamente. Esse direito deverá seguir os termos legalmente previstos e abaixo indicados.

A. Exercício do Direito de Livre Resolução

Para exercer o seu direito de livre resolução, o Utilizador deverá comunicar, presencialmente, em qualquer loja Oculista Valbom, ou mediante envio de comunicação escrita para o endereço de correio eletrónico clientes@oculistavalbom.pt, o modelo de formulário livre de resolução disponível no anexo I das Condições Gerais de Venda. Caso o Utilizador faça uso desta possibilidade, o Oculista Valbom enviará ao Utilizador no prazo de 2 (dois) dias úteis, por correio eletrónico, um aviso de receção do pedido de rescisão.

Em caso de resolução do presente acordo o Utilizador deverá devolver o(s) produto(s), devidamente acondicionado(s) e com a embalagem original para o endereço de receção: Oculista Valbom, Avenida Valbom 3, 2750-508 Cascais, sem demora injustificada e no prazo máximo de catorze (14) dias a contar da data de comunicação ao Oculista Valbom da livre resolução do contrato, considerando que é respeitado se o Utilizador devolver a mercadoria antes do término deste prazo.

O Utilizador deve suportar integralmente os custos de devolução dos produtos em caso de exercício do direito de livre resolução do contrato. 

O Utilizador será reembolsado do valor dos pagamentos efetuados pelo(s) produto(s) adquirido(s) – não estando englobados, nestas situações, os custos dos portes de envio – o mais tardar catorze (14) dias a contar da data em que o Oculista Valbom tenha recebido os produtos devolvidos e após confirmar que se encontram nas mesmas condições de envio.

De forma a agilizar o processo de reembolso, o Utilizador deverá indicar na comunicação do exercício do direito de livre resolução, o NIB/IBAN para o qual pretende que seja efetuado o reembolso.

B. Exclusões

Na devolução de produtos, estes deverão ser entregues nas mesmas condições em que foram vendidos, isto é, sem arranhões ou danos externos visíveis, com etiqueta de segurança afixada e em perfeito estado, acondicionado na respectiva embalagem original e acompanhado do folheto informativo (caso exista) e de todos os seus acessórios.

Não é possível aceitarmos, de forma alguma, a devolução ou troca de lentes de contato e líquidos de limpeza.

O direito de livre resolução não se aplica a produtos fabricados de acordo com as especificações do Utilizador ou manifestamente personalizados.

Todos os artigos serão verificados e o Oculista Valbom reserva-se o direito de não aceitar artigos que não cumpram estas condições.

8. Política de Privacidade

O Oculista Valbom está empenhado em proteger a privacidade dos seus Utilizador e em cumprir as suas obrigações ao abrigo da legislação de Proteção de Dados Pessoais.

Para mais informações consulte a Política de Privacidade, disponível aqui.

9. Lei Aplicável e Foro

As partes concordam expressamente que as presentes Condições Gerais de Venda, em todos os seus termos e condições, serão regidas e interpretadas de acordo com a legislação portuguesa em vigor.

As partes concordam em submeter quaisquer dúvidas ou desacordos que possam surgir como resultado da interpretação, execução e cumprimento deste contrato ao foro do tribunal do domicílio do comprador ou, alternativamente, ao tribunal do local de cumprimento da obrigação contratual.

10. Pedidos de informação e reclamações

Caso tenha alguma dúvida ou pretenda apresentar reclamações relativamente à utilização dos nossos serviços, poderá enviar mensagem de correio eletrónico para o endereço eletrónico clientes@oculistavalbom.pt, comprometendo-se o Oculista Valbom, a todo o momento, a procurar uma solução amigável para o conflito.

11. Livro de Reclamações

Caso pretenda, pode apresentar reclamação no Livro de Reclamações em formato eletrónico e/ou solicitar mais informações na Plataforma do Livro de Reclamações disponível no site: www.livroreclamacoes.pt.

12. Informação sobre Entidades de Resolução de Litígios de Consumo

Em caso de litígio de consumo, poderá recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo. No anexo II destas Condições Gerais de Venda pode encontrar a lista de centros de arbitragem de consumo disponíveis em Portugal.